Termos e condições
1. Objeto, Partes e Aceitação
Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regem o acesso e uso da plataforma de software como serviço Fonder (a “Plataforma” ou o “Serviço”), fornecida pela Fonder LLC, sociedade de responsabilidade limitada organizada no Estado de Delaware, EUA (“Fonder”), com possibilidade de execução operacional por suas afiliadas e/ou subcontratados locais. A pessoa jurídica que se registra ou utiliza o Serviço (o “Cliente”) aceita estes Termos ao criar uma conta, marcar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço. Se o Cliente não concordar, não deve utilizar a Plataforma.
2. Definições
“Afiliadas”: entidades controladas por, controladoras de, ou sob controle comum com a Fonder. “Usuários Autorizados”: pessoas designadas pelo Cliente para acessar o Serviço. “Dados do Cliente”: dados pessoais, financeiros, contábeis ou bancários carregados pelo Cliente ou recuperados por meio de integrações. “Integrações”: conexões de leitura apenas com bancos, ERPs, processadores de pagamento e autoridades fiscais. “Conteúdo do Serviço”: software, interfaces, algoritmos, documentação e materiais da Fonder.
3. Escopo e Natureza do Serviço
A Fonder oferece uma solução SaaS de tesouraria e fluxo de caixa para consolidar informações bancárias, contábeis e de faturamento; realizar conciliações; visualizar a posição de caixa; e projetar fluxos. A Fonder não é uma instituição financeira, não capta depósitos, não executa pagamentos ou ordens em nome do Cliente e não presta assessoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos.
4. Elegibilidade e Representação
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas (B2B). O registrante declara atuar com fins comerciais e contar com poderes suficientes para vincular sua organização. A Fonder pode recusar registros ou cancelar contas que não atendam a essas condições.
5. Conta, Usuários Autorizados e Segurança
O Cliente: (i) manterá informações de cadastro verídicas e atualizadas; (ii) controlará a inclusão/remoção de Usuários Autorizados; (iii) custodiará credenciais; e (iv) notificará imediatamente acessos não autorizados ou incidentes de segurança. A Fonder pode exigir verificações de identidade, MFA e outras medidas razoáveis.
6. Integrações e Credenciais
O Cliente autoriza a Fonder a conectar-se às suas Integrações (incluindo, de forma exemplificativa, AFIP/AR, SII/CL, SAT/MX, Interbanking, bancos e ERPs) para obter os Dados do Cliente necessários. As credenciais são armazenadas de forma criptografada conforme padrões do setor. A Fonder nunca solicitará fatores destinados à execução de transações (tokens de assinatura, OTP). O acesso é exclusivamente para leitura e processamento.
7. Natureza das Informações de Terceiros
A Plataforma reflete dados conforme fornecidos por terceiros e/ou carregados pelo Cliente. A Fonder não garante exatidão, integridade nem atualização dos dados de terceiros. O Cliente é responsável por validar relatórios antes de tomar decisões de negócio. O Serviço é prestado com obrigação de meio e sem garantia de resultados.
8. Planos, Preços, Impostos e Faturamento
O Serviço opera por assinatura mensal ou anual, com renovação automática por períodos iguais, salvo cancelamento prévio antes do encerramento do ciclo. Os encargos são faturados antecipadamente e não são reembolsáveis, inclusive em períodos parciais. Os preços são expressos líquidos de impostos, retenções, percepções e tarifas bancárias, que correrão por conta do Cliente. Em caso de retenções obrigatórias, o Cliente entregará os certificados correspondentes; as partes cooperarão para minimizar a dupla tributação dentro do marco legal.
Inadimplência e suspensão: se um pagamento não for creditado dentro de vinte (20) dias corridos do início do período, a Fonder poderá suspender ou limitar funções e/ou rescindir o contrato por inadimplemento. A Fonder poderá ajustar preços mediante aviso com pelo menos quinze (15) dias de antecedência.
9. Alterações de Plano, Teste e Cancelamento
A Fonder pode oferecer períodos de teste; ao final, aplicam-se os encargos do plano vigente. Alterações de plano passam a valer a partir do ciclo seguinte. O cancelamento deve ser solicitado antes do encerramento do ciclo para evitar a renovação. Não há reembolsos por cancelamento antecipado.
10. Nível de Serviço, Manutenção e Funcionalidades Beta
A Fonder busca alta disponibilidade, sem garantir continuidade absoluta. Poderão existir janelas de manutenção programadas (com aviso prévio razoável). Funcionalidades “Beta/Labs” são oferecidas “no estado em que se encontram”, podem conter defeitos e ser modificadas ou removidas sem responsabilidade.
11. Segurança e Confidencialidade
A Fonder implementa medidas técnicas e organizacionais razoáveis (criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, segregação de ambientes). Cada parte manterá confidenciais as informações da outra, usando-as apenas para cumprir estes Termos e protegendo-as com ao menos o mesmo cuidado que dedica às suas próprias informações confidenciais. As obrigações de confidencialidade subsistem por cinco (5) anos após a rescisão.
12. Privacidade e Dados Pessoais (Core + Módulos Locais)
Titularidade: o Cliente mantém a propriedade dos Dados do Cliente. Tratamento: a Fonder processará os dados exclusivamente para prestar o Serviço (consolidação, conciliação, projeção, alertas e melhorias).
Uso anonimizado e estatístico: o Cliente autoriza expressamente a Fonder a anonimizar e agregar dados para (a) métricas setoriais, (b) modelos de scoring ou risco, e (c) negociar/melhorar acordos com instituições financeiras reguladas, sempre sem identificar pessoas físicas ou jurídicas.
Conformidade local: o tratamento estará sujeito à legislação aplicável. Módulos locais: (AR) Lei 25.326; (CL) Lei 19.628 e art. 154 LGB (sigilo bancário mediante autorização expressa); (MX) LFPDPPP. Direitos ARCO: somos@fonderlatam.com. A Fonder poderá celebrar DPA e listar subprocessadores em seu site.
13. Propriedade Intelectual, Licença e Feedback
A Fonder e seus licenciantes conservam todos os direitos sobre o Conteúdo do Serviço. Concede-se ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de acesso e uso. O Cliente concede à Fonder uma licença mundial, gratuita e perpétua para usar sugestões ou feedback com fins de melhoria.
14. Uso Aceitável (AUP)
É proibido: (i) violar a segurança ou integridade do Serviço; (ii) uso ilícito ou que infrinja direitos; (iii) engenharia reversa ou criação de derivados; (iv) burlar limites de API ou fazer scraping indevido; (v) introduzir malware; (vi) usar dados de terceiros sem base legal válida. A Fonder pode suspender contas diante de indícios razoáveis de descumprimento.
15. Serviços e Conteúdos de Terceiros
Integrações e conteúdos de terceiros são regidos por seus próprios termos. A Fonder não se responsabiliza por sua disponibilidade, exatidão ou segurança. O Cliente é responsável pelas relações com esses terceiros.
16. Conformidade Regulatória, Exportações e Sanções
Cada parte cumprirá a legislação aplicável (anticorrupção/AML, proteção de dados, bancária/financeira). O Cliente declara não estar listado em sanções internacionais (OFAC, UE, ONU) nem usar o Serviço em territórios embargados. O Cliente cumprirá as normas de exportação e reexportação de software dos EUA e de outras jurisdições aplicáveis.
17. Garantias, Isenções e Indenização
O Serviço é prestado “no estado em que se encontra” e “conforme disponibilidade”. A Fonder não garante ausência de erros ou interrupções. O Cliente indenizará a Fonder por reclamações de terceiros decorrentes de seu uso do Serviço, dos Dados do Cliente ou de seu descumprimento destes Termos.
18. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida, a Fonder não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade total agregada da Fonder limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento.
19. Força Maior
Nenhuma parte será responsável por descumprimentos devidos a eventos fora de seu controle razoável (falhas de fornecedores, ciberataques, cortes de energia, desastres, conflitos trabalhistas, medidas governamentais etc.).
20. Alterações ao Serviço e aos Termos
A Fonder poderá aprimorar, modificar ou descontinuar funções sem afetar substancialmente a proposta de valor. Poderá modificar estes Termos mediante aviso com pelo menos quinze (15) dias de antecedência. O uso continuado implica aceitação.
21. Dados: Retenção, Portabilidade e Exclusão
A pedido do Cliente e dentro de um prazo razoável após a rescisão, a Fonder disponibilizará uma exportação de dados em formato razoável. Salvo obrigação legal, a Fonder excluirá ou anonimizará os dados conforme sua política de retenção.
22. Subprocessadores e Auditorias
A Fonder pode recorrer a subprocessadores, mantendo responsabilidade perante o Cliente. Publicará uma lista atualizada quando aplicável. A Fonder atenderá questionários razoáveis de segurança/compliance; auditorias presenciais exigirão acordo prévio, confidencialidade e limitações razoáveis.
23. Publicidade e Uso de Marca
Com autorização do Cliente, a Fonder poderá mencionar nome e logotipo em listagens e casos de sucesso. O Cliente pode revogar essa autorização por escrito.
24. Cessão, Afiliadas e Reorganização
O Cliente não poderá ceder estes Termos sem consentimento por escrito da Fonder. A Fonder poderá cedê-los em reorganizações societárias, fusões, vendas de ativos ou a Afiliadas. O Serviço pode ser executado por Afiliadas ou contratados sob responsabilidade da Fonder.
25. Idioma e Hierarquia
Esta versão em espanhol é a oficial para a América Latina. Em caso de divergência com uma versão em inglês pactuada com o Cliente, prevalecerá a que estiver indicada no contrato específico ou no anexo por país.
26. Lei Aplicável e Foro (Entidade Contratante: Fonder LLC, Delaware, EUA)
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA, sem referência às suas regras sobre conflito de leis. As partes aceitam a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais do condado de New Castle, Delaware, para qualquer disputa decorrente destes Termos, sem prejuízo de medidas cautelares que a Fonder possa solicitar em qualquer jurisdição competente. Isso coexistirá com o cumprimento de normas imperativas locais de proteção de dados pessoais ou tributárias aplicáveis ao Cliente.
27. Contato
Consultas jurídicas e de privacidade: somos@fonderlatam.com — Site: www.fonderlatam.com
28. Cookies
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