Termos e condições
1. Objeto, Partes e Aceitação
Estes Termos de Serviço (os “Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma de software como serviço Fonder (a “Plataforma” ou o “Serviço”), fornecida pela Fonder LLC, sociedade de responsabilidade limitada constituída no Estado de Delaware, EUA (“Fonder”), com possibilidade de execução operacional por suas afiliadas e/ou subcontratados locais. A pessoa jurídica que se cadastra ou utiliza o Serviço (o “Cliente”) aceita estes Termos ao criar uma conta, marcar a caixa de aceitação ou utilizar o Serviço. Se o Cliente não estiver de acordo, não deve utilizar a Plataforma.
2. Definições
“Afiliadas”: entidades controladas por, controladoras ou sob controle comum com a Fonder. “Usuários Autorizados”: pessoas designadas pelo Cliente para acessar o Serviço. “Dados do Cliente”: dados pessoais, financeiros, contábeis ou bancários carregados pelo Cliente ou recuperados via integrações. “Integrações”: conexões de apenas leitura com bancos, ERPs, processadores de pagamento e autoridades fiscais. “Conteúdo do Serviço”: software, interfaces, algoritmos, documentação e materiais da Fonder.
3. Escopo e Natureza do Serviço
A Fonder oferece uma solução SaaS de tesouraria e fluxo de caixa para consolidar informações bancárias, contábeis e de faturamento; realizar conciliações; visualizar posição de caixa; e projetar fluxos. A Fonder não é uma instituição financeira, não capta depósitos, não executa pagamentos ou ordens em nome do Cliente e não presta assessoria contábil, tributária, jurídica ou de investimentos.
4. Elegibilidade e Representação
O Serviço destina-se exclusivamente a empresas (B2B). O registrante declara agir para fins comerciais e possuir poderes suficientes para vincular sua organização. A Fonder poderá rejeitar cadastros ou cancelar contas que não cumpram estas condições.
5. Conta, Usuários Autorizados e Segurança
O Cliente: (i) manterá as informações de cadastro verdadeiras e atualizadas; (ii) controlará a inclusão/exclusão de Usuários Autorizados; (iii) guardará as credenciais de acesso; e (iv) notificará imediatamente acessos não autorizados ou incidentes de segurança. A Fonder poderá exigir verificações de identidade, MFA e outras medidas razoáveis.
6. Integrações e Credenciais
O Cliente autoriza a Fonder a conectar-se às suas Integrações (incluindo, de forma exemplificativa, AFIP/AR, SII/CL, SAT/MX, Interbanking, bancos e ERPs) para obter os Dados do Cliente necessários. As credenciais são armazenadas criptografadas de acordo com os padrões do setor. A Fonder nunca solicitará fatores destinados a executar transações (tokens de assinatura, OTP). O acesso é exclusivamente de leitura e processamento.
7. Natureza das Informações de Terceiros
A Plataforma reflete os dados conforme fornecidos por terceiros e/ou carregados pelo Cliente. A Fonder não garante a exatidão, integridade ou atualização de dados de terceiros. O Cliente é responsável por validar os relatórios antes de tomar decisões de negócios. O Serviço é prestado com obrigação de meio e sem garantia de resultados.
8. Planos, Preços, Impostos e Faturamento
O Serviço funciona por assinatura mensal ou anual, com renovação automática por períodos iguais, exceto em caso de cancelamento anterior ao encerramento do ciclo. As cobranças são faturadas antecipadamente e não são reembolsáveis, incluindo períodos parciais. Os preços são expressos líquidos de impostos, retenções, taxas e tarifas bancárias, que correrão por conta do Cliente. Diante de retenções obrigatórias, o Cliente entregará os comprovantes correspondentes; as partes cooperarão para minimizar a bitributação dentro do limite legal.
Inadimplência e suspensão: se um pagamento não for creditado em até vinte (20) dias corridos do início do período, a Fonder poderá suspender ou limitar funções e/ou rescindir o contrato por descumprimento. A Fonder poderá reajustar os preços mediante notificação prévia de pelo menos quinze (15) dias.
9. Alterações de Plano, Período de Teste e Cancelamento
A Fonder poderá oferecer períodos de teste; ao término destes, serão aplicadas as cobranças do plano vigente. Alterações de plano vigoram a partir do ciclo seguinte. O cancelamento deve ser solicitado antes do encerramento do ciclo para evitar a renovação. Não haverá reembolsos por cancelamento antecipado.
10. Nível de Serviço, Manutenção e Recursos Beta
A Fonder busca alta disponibilidade, sem garantir continuidade absoluta. Poderão ocorrer janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência razoável). Os recursos em versão "Beta/Labs" são oferecidos "no estado em que se encontram", podem conter erros e ser modificados ou descontinuados sem responsabilidade.
11. Segurança e Confidencialidade
A Fonder adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis (criptografia em trânsito e em repouso, controles de acesso, segregação de ambientes). Cada parte manterá confidenciais as informações da outra, utilizando-as apenas para o cumprimento destes Termos e protegendo-as com, no mínimo, o mesmo cuidado dispensado às suas próprias informações confidenciais. As obrigações de confidencialidade permanecem válidas por cinco (5) anos após a rescisão.
12. Privacidade e Dados Pessoais (Core + Módulos Locais)
Titularidade: o Cliente retém a propriedade dos Dados do Cliente. Tratamento: a Fonder processará os dados exclusivamente para a prestação do Serviço (consolidação, conciliação, projeção, alertas e melhorias).
Uso anonimizado e estatístico: o Cliente autoriza expressamente a Fonder a anonimizar e consolidar dados para (a) métricas do setor, (b) modelos de scoring ou risco, e (c) negociar/melhorar parcerias com instituições financeiras reguladas, sempre sem identificar pessoas físicas ou jurídicas.
Conformidade local: o tratamento estará sujeito à legislação aplicável. Módulos locais: (AR) Lei 25.326; (CL) Lei 19.628 e art. 154 LGB (sigilo bancário mediante autorização expressa); (MX) LFPDPPP. Direitos ARCO: somos@fonderlatam.com. A Fonder poderá celebrar DPA e listar subcontratados de dados em seu site.
13. Propriedade Intelectual, Licença e Feedback
A Fonder e seus licenciadores retêm todos os direitos sobre o Conteúdo do Serviço. É concedida ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de acesso e uso. O Cliente concede à Fonder uma licença mundial, gratuita e perpétua para utilizar sugestões ou feedbacks para fins de aprimoramento.
14. Política de Uso Aceitável (AUP)
Proibido: (i) violar a segurança ou a integridade do Serviço; (ii) uso ilícito ou que infrinja direitos; (iii) engenharia reversa ou criação de obras derivadas; (iv) burlar limites de API ou realizar scraping indevido; (v) introduzir malware; (vi) utilizar dados de terceiros sem base legal válida. A Fonder poderá suspender contas diante de indícios razoáveis de descumprimento.
15. Serviços e Conteúdos de Terceiros
Integrações e conteúdos de terceiros são regidos por seus próprios termos. A Fonder não se responsabiliza por sua disponibilidade, precisão ou segurança. O Cliente é o único responsável pelo relacionamento com tais terceiros.
16. Conformidade Regulatória, Exportações e Sanções
Cada parte cumprirá a legislação aplicável (anticorrupção/PLD, proteção de dados, bancário/financeiro). O Cliente declara não constar em listas de sanções internacionais (OFAC, UE, ONU) nem utilizar o Serviço em territórios sob embargo. O Cliente cumprirá as regulamentações de exportação e reexportação de software dos EUA e de outras jurisdições aplicáveis.
17. Garantias, Isenções e Indenização
O Serviço é prestado "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". A Fonder não garante a ausência de erros ou interrupções. O Cliente indenizará a Fonder por reclamações de terceiros decorrentes de seu uso do Serviço, dos Dados do Cliente ou de seu descumprimento destes Termos.
18. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Fonder não será responsável por danos indiretos, especiais, punitivos, lucros cessantes ou perda de dados. A responsabilidade total acumulada da Fonder limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente pelo Serviço nos doze (12) meses anteriores ao evento.
19. Força Maior
Nenhuma das partes será responsável por descumprimentos decorrentes de eventos fora de seu controle razoável (falhas de fornecedores, ataques cibernéticos, quedas de energia, desastres naturais, conflitos trabalhistas, medidas governamentais, etc.).
20. Alterações no Serviço e nos Termos
A Fonder poderá aprimorar, modificar ou descontinuar funcionalidades sem afetar substancialmente a proposta de valor. Poderá alterar estes Termos mediante aviso prévio de pelo menos quinze (15) dias. O uso continuado implica aceitação.
21. Dados: Retenção, Portabilidade e Exclusão
A pedido do Cliente e dentro de um prazo razoável após a rescisão, a Fonder disponibilizará uma exportação dos dados em formato comum. Salvo obrigação legal, a Fonder excluirá ou anonimizará os dados de acordo com sua política de retenção.
22. Subcontratados de Dados (Subprocessadores) e Auditorias
A Fonder poderá recorrer a subcontratados, mantendo-se responsável perante o Cliente. Publicará uma lista atualizada quando aplicável. A Fonder responderá a questionários razoáveis de segurança/compliance; auditorias in loco exigirão acordo prévio, confidencialidade e limitações razoáveis.
23. Publicidade e Uso de Marca
Com a autorização do Cliente, a Fonder poderá mencionar o nome e logotipo dele em listas de clientes e casos de sucesso. O Cliente poderá revogar tal autorização por escrito.
24. Cessão, Afiliadas e Reorganização
O Cliente não poderá ceder estes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Fonder. A Fonder poderá cedê-los em caso de reorganizações societárias, fusões, vendas de ativos ou para suas Afiliadas. O Serviço poderá ser executado por Afiliadas ou prestadores de serviços sob a responsabilidade da Fonder.
25. Idioma e Prevalência
Esta versão em espanhol é a oficial para a América Latina. Em caso de divergência com uma versão em inglês acordada com o Cliente, prevalecerá a que for indicada no contrato específico ou anexo por país.
26. Lei Aplicável e Foro (Entidade Contratante: Fonder LLC, Delaware, EUA)
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Delaware, EUA, sem referência às suas regras de conflito de leis. As partes concordam com a jurisdição exclusiva dos tribunais estaduais e federais do condado de New Castle, Delaware, para qualquer disputa decorrente destes Termos, sem prejuízo de medidas cautelares que a Fonder possa solicitar em qualquer jurisdição competente. Isso coexiste com o cumprimento de normas locais imperativas de dados pessoais ou tributárias aplicáveis ao Cliente.
27. Contato
Dúvidas jurídicas e de privacidade: somos@fonderlatam.com — Site: www.fonderlatam.com
28. Cookies
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